Questões de Direito Marítimo para Concurso

Inspeção naval.

Pericia.

Vistoria.

Inspeção de controle pelo Estado do porto.

Inspeção de controle pelo Estado de bandeira.

Garantir que o VTS não seja operado em conformidade com seu propósito e com estas normas.

Garantir que sejam observados os padrões estabelecidos pela Autoridade Ambiental para qualificação de pessoal, equipamentos e sistemas a serem empregados no VTS.

Providenciar a divulgação em jornal local das alterações do serviço.

Garantir que os serviços a serem prestados na área VTS estejam disponíveis nos horários, mesmo que não seja o de funcionamento da estação.

Garantir a harmonização do VTS com a rede de auxílios à navegação local e demais serviços aliados.

Diretor de Portos e Costas.

Diretor de Hidrografia e Navegação.

Diretor-Geral de Navegação.

Diretor do Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego.

Diretor do Centro de Hidrografia da Marinha.

O Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) deve ser instaurado imediatamente ou até o prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação.

Não cabe a instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) no caso de Acidente ou Fato da Navegação envolvendo navio da Marinha do Brasil, exceto se empregado em atividade comercial.

A convocação de depoente será realizada por meio de Notificação ou Requisição (no caso de ser o "notificando" militar ou servidor público civil), assinada pelo Encarregado do Inquérito, para que compareça à Capitania, Delegacia ou Agência no dia e hora designados, a fim de ser inquirido na qualidade de testemunha.

O Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o "de acordo" do Capitão dos.Portos ou Delegado.

Compete ao Comandante e ao Prático comunicar à Autoridade Marítima qualquer alteração ocorrida na sinalização náutica de auxilio à navegação, bem como os acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua embarcação ou de outrem.

Subsidiar proposta de definição ou alteração dos parâmetros operacionais de navegação de portos e terminais portuários, tais como: bacias de evolução e manobra; e definição de calado mínimo de operação.

Subsidiar projeto de estabelecimento ou alteração permanente de auxilies á navegação, em vias/áreas navegáveis, cartografadas e hidrografadas, de acordo com a NORMAM-26/DHN.

Atualizar batimetria com LH de "fim de dragagem" (pós-dragagem), em vias/áreas navegáveis, cartografadas e hidrografadas, de acordo com a NORMAM-10/DPC.

Georreferenciar qualquer obra sobre, sob e às margens das AJ8, em vias/áreas navegáveis, cartografadas e hidrografadas, tal como: pontes, instalações portuárias, píeres, cabos, dutos submarinos etc., de acordo com a NORMAM-11/DHN.

Posicionar pontos notáveis e sinais de auxílios à navegação.