Questões de Direito Notarial e Registral - Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 para Concurso - Página 8

Q998815

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998815 Direito Notarial e Registral

Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017). O acesso à propriedade rural, se dá pela política a ser desenvolvida da forma estabelecida na Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra) que terá por objetivos primordiais a promoção de medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País. No que se refere à obtenção dos meios de acesso à propriedade rural, esta resultará de - NO CASO DO PODER PÚBLICO:

Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, legitimação de posse, citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis.

Desapropriação por interesse social, compra e venda, doação, arrecadação dos bens vagos, permuta, incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas.

Compra e venda, doação, permuta, herança ou legado e legitimação de posse.

Servidões em geral, enfiteuse, anticrese, instituição de bem de família, do penhor de máquinas.

Q418142

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418142 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao registro de imóveis e ao parcelamento do solo urbano e rural, assinale a opção correta.

O registro de título de alienação ou oneração de propriedade municipal, considerada bem público de uso comum, depende de decreto de desafetação expedido pelo Poder Executivo local.

No registro público de loteamento, é imprescindível a descrição individual de todos os lotes, com suas características e confrontação, o registro originário e a matrícula da gleba loteada.

Mediante loteamento, subdivisão de gleba em lotes para edificação, não há necessidade de abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das já existentes.

O loteamento exige registro do empreendimento no registro de imóveis, após aprovação do projeto pelo poder público, dispensando-se, entretanto, o registro especial, nos casos de divisões consequentes de partilhas judiciais, cartas de arrematação, de adjudicação ou mandados, expedidos em cumprimento de decisões definitivas transitadas em julgado.

Na hipótese de loteamento de vários imóveis do mesmo proprietário em transcrição em matrículas diversas, não há necessidade de fusão, mantendo-se as matrículas originárias, nas quais deverá ser averbada a subdivisão da gleba.

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Questões de Direito Notarial e Registral - Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 para Concurso

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