Questões de Direito Notarial e Registral - Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 para Concurso

Q2551440

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |

Q2551440 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei 6.766/79 de parcelamento do solo, considera-se desmembramento:

A

as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município.

B

a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público.

C

as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis.

D

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E

a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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Q2551439

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |

Q2551439 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo, não será permitido o parcelamento do solo:

1. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

2. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

3. em terrenos com declividade igual ou superior a..................... , salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

4. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

5. em........................................................................... ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30% • áreas de preservação ecológica

B

40% • zonas especiais de interesse social

C

50% • áreas públicas

D

60% • vias de circulação

E

70% • áreas históricas centrais

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Q2542389

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542389 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Os municípios têm o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis por tais loteamentos.

B

As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros públicos.

C

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E

A legislação municipal deve definir, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que devem incluir apenas as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.

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Q2513868

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513868 Direito Notarial e Registral

Em 1993, junto ao 17º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, foi pedido o registro de um loteamento de imóvel que se encontrava na fase de aprovação dos projetos perante a municipalidade. Por meio de escritura pública de compra e venda, a empresa XYZ (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todo o imóvel que seria objeto do loteamento. Diante do desinteresse em continuar e manter o empreendimento, a empresa XYZ solicitou perante este cartório o cancelamento do procedimento de registro do loteamento, o que não foi acolhido sob o argumento de que ela não teria legitimidade para tal ato. Considerando as informações prestadas e, levando-se em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Cartório agiu de forma

A

correta, a parte não possui legitimidade, mesmo nos casos em que não exista nenhum tipo de obra ou melhoramento no imóvel objeto do loteamento ou nos seus arreadores.

B

correta, uma vez que a empresa XYZ não possuía legitimidade para tanto, pois cancelar o procedimento do pedido de registro de loteamento é igual a pedir o cancelamento do registro do loteamento.

C

incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. A empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todo o imóvel a ser loteado e se sub-roga nos direitos do loteador possuir legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento.

D

incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. Embora tenha operado a tradição com o início do procedimento do registro do loteamento, transmitindo para o domínio público os passeios públicos, as praças e áreas institucionais e as faixas sanitárias, ainda não tendo ocorrido o registro do loteamento, seria possível o seu cancelamento, desde que com a anuência do município.

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Q2513622

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513622 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

B

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em até cento e vinte dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei federal.

D

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

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Q2513606

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513606 Direito Notarial e Registral

Fredesburgo, boliviano; solteiro; residente no Brasil há mais de dez anos; possui filhos brasileiros e deseja adquirir um imóvel rural no Estado do Acre. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

É da essência do ato a escritura pública no compromisso de compra e venda de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica.

B

A aquisição de imóvel rural por Fredesburgo não poderá exceder a quarenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

C

Fredesburgo poderá adquirir imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, desde que haja consentimento prévio do órgão competente.

D

Não se aplicam as restrições da aquisição de imóvel rural por estrangeiro na compra de imóvel rural por Fredesburgo, em razão dele possuir descendentes brasileiros.

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Q2512246

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512246 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, é possível afirmar que

A

constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo permitido o impedimento de acesso aos pedestres ou aos condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

B

na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

C

o oficial do registro de imóveis, após examinar a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em três dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado em até dez dias corridos, contado da data da última publicação.

D

qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com o devido registro da alteração proposta.

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Q2386952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386952 Direito Notarial e Registral

A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº 6.766/1979, com área total de 800.000 m² . Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

projeto com área total superior a 500.000 m²deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;

B

é possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m² ;

C

cabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m² ;

D

aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;

E

a existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.

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Q2372029

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372029 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei Federal n^o 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal apenas: I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas e o traçado básico do sistema viário principal.

B

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I – as divisas da gleba a ser loteada; II – as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III – a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

C

À União caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III – quando o loteamento abranger área superior a 15000000 m².

D

Mesmo sendo verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, não poderá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes devendo apenas notificar o loteador para suprir a falta.

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Q2371998

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371998 Direito Notarial e Registral

O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, previsto no art. 18 da Lei n^o 6.766/79, contiver a seguinte informação:

A

da taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

B

indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

C

que a venda ou a promessa de venda está na dependência do prévio registro formal do loteamento.

D

as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, no qual tenham sido destacadas as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.

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Q2371997

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371997 Direito Notarial e Registral

O registro de loteamento ou desmembramento, requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, deve contar com a seguinte providência:

A

se o registro do loteamento ou desmembramento for requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, o oficial certificará tal situação no corpo do registro, ficando o loteador dispensado de oferecer outras garantias.

B

sempre que o registro do loteamento ou desmembramento seja requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, o oficial exigirá o registro da garantia real oferecida pelo loteador, com averbação remissiva na matrícula mãe, ou mencionará no texto do registro outro tipo de garantia aceita pelo Município.

C

sempre que o registro do loteamento estiver segurado por garantia real ou outro tipo de garantia aceita pelo Município, o Oficial de Registro de Imóveis está dispensado de comunicar a Prefeitura Municipal e o Curador de Registros Públicos a falta de apresentação do termo de verificação de execução de obras, mesmo após o decurso do prazo do cronograma de obras e eventual prorrogação.

D

os loteamentos e desmembramentos habitacionais que obtenham prévio Certificado de Aprovação do GRAPROHAB estão dispensados de apresentar competente instrumento de garantia para a execução das obras, ainda que o registro tenha sido requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura.

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Q1942007

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal de Obras |

Q1942007 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, sobre as formas de cancelamento do registro do loteamento, analisar os itens abaixo:

I. Poderá ocorrer por decisão judicial.

II. Poderá ocorrer a requerimento do loteador, independentemente de anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

III. Poderá ocorrer a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do

Estado. Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1853562

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853562 Direito Notarial e Registral

Em matéria de loteamento, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e normatização correlata, é correto afirmar que

A

a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, assim como as ações penais referentes a crime contra o patrimônio.

B

os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação e desde que tenham relação com imóveis de valor que não ultrapasse 30 vezes o maior salário mínimo vigente.

C

o registro de loteamento depende da apresentação de cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, prorrogáveis por mais 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

D

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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Q1852641

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852641 Direito Notarial e Registral

João, brasileiro nato, domiciliado no território brasileiro, proprietário de terras próprias para a lavoura, tinha interesse em loteá-las para a formação de sítios de recreio.
Ao procurar orientação do seu advogado, foi informado, corretamente, de que:

A

deve ser requerido o registro do loteamento diretamente ao Registro de Imóveis, que publicará os editais necessários e, caso haja impugnação, submeterá a questão ao juízo competente;

B

o projeto, considerado de colonização particular, deve ser submetido à consulta pública e, uma vez apreciadas as impugnações pelo órgão federal competente, será nele registrado em livro próprio;

C

deve ser requerido o registro do loteamento diretamente no Registro de Imóveis, independentemente de autorização prévia, cabendo à serventia comunicar o pedido ao órgão federal competente, que pode impugná-lo, ou não;

D

o projeto deve ser previamente submetido à aprovação e fiscalização do órgão federal competente, com posterior registro no Registro de Imóveis, cabendo à serventia comunicar a sua realização ao referido órgão;

E

o loteamento pretendido é ilícito, tendo o oficial do Registro de Imóveis o dever funcional, sob pena de responsabilidade pessoal, de não registrá-lo, encaminhando os autos ao juízo competente caso requerido pelo interessado.

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Q998840

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998840 Direito Notarial e Registral

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

B

O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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Q998819

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998819 Direito Notarial e Registral

A evolução no direito positivo brasileiro relacionado a condomínio de lotes de terreno urbano, tem sido de muita relevância para o desenvolvimento de forma organizada a partir da introdução deste direito positivo, preservando o direito dos condôminos, da sociedade civil e das instituições públicas, garantindo o uso correto da propriedade tal como “função social”, nessa perspectiva podemos considerar como assertivas correta:

A

Não poderá haver em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

B

A iniciativa e responsabilidade pela implantação da infraestrutura dos condomínios de lotes ficam a cargo do ente-público, não tendo o empreendedor responsabilidades na implantação ou perfectibilização dos serviços.

C

Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tai como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

D

A divisão de glebas de terra sob forma de condomínio constituído por unidades autônomas, sempre foi matéria pacifica seu entendimento até então existente, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, mesmo antes do advento da Lei nº 13.465/2017.

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Q987717

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987717 Direito Notarial e Registral

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

A

o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.

B

se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.

C

o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.

D

na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.

E

após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

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Q941643

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941643 Direito Notarial e Registral

Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:

A

Mantém níveis satisfatórios de produtividade.

B

Assegura a conservação dos recursos naturais.

C

Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

D

Não observa, necessariamente, as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

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Q941505

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941505 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 4.504/64 assinale a alternativa INCORRETA.

A

O arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.

B

Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de 10 (dez) anos, a contar da data da compra ou compromisso.

C

No arrendamento rural os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.

D

As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: o valor da terra nua; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.

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Q895186

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895186 Direito Notarial e Registral

Quanto às disposições da Lei n. 6.766/79: Uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo fixado no art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, acompanhado dos documentos e providências listados nos incisos e parágrafos desse artigo, sob pena de caducidade da aprovação. Quanto o prazo fixado na Lei e aqui referido, assinale a alternativa correta:

A

O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias.

B

O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias.

C

O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias.

D

O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias.

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Questões de Concurso Sobre loteamentos urbanos e rurais – lei 6.766/1979 e lei nº 4.504/1964 em direito notarial e registral

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