O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de ...

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Q2371998 Direito Notarial e Registral
O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, previsto no art. 18 da Lei no 6.766/79, contiver a seguinte informação: 
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