Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilid...

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Q3231183
Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais , Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231183 Direito Notarial e Registral

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. 


As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento. 

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