A Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971, estabelece regras para...

Gabarito: C

Lei 5709/71

Item I (CERTO):   Art. 7º - A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Item II (ERRADO): Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

§ 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. 

§ 2º As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:            

I - aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei;           .

II - às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira;           .

III - aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma.   

item III (CERTO): Art. 5º - As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

Eu sinceramente não consigo ver a assertiva I como correta.

Tanto a Lei 5.709/71 como o Decreto 74.965/74 preveem exceções à exigência de prévia autorização do Incra, maculando, portanto, a afirmação de que "toda e qualquer aquisição" de imóvel rural por estrangeiro dependa da referida autorização.

O art. 1º, § 2º da Lei 5.709/71 exclui da sua incidência algumas hipóteses de aquisição.

O art. 3º, § 1º é expresso ao informar que "Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei."

O art. 7º do D. 74.965/74, por sua vez, estabelece que a autorização do INCRA dar-se-á nas hipóteses de aquisição de imóveis com área entre 3 a 50 módulos de exploração indefinida ou com área menor aos 3 MEI se for pessoa física e a aquisição seja de mais de um imóvel.

Art. 7º A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

§ 1º Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

§ 2º A aquisição de imóvel rural entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA, ressalvado o disposto no artigo 2º.

§ 3º Dependerá também de autorização a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a três módulos, feita por uma pessoa física.

Não consigo conceber como correta a assertiva I.

ok

Como já comentado pelo, a assertiva I está errada. Não é TODA e qualquer aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira residente no país, pois existe exceção:

Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

 § 1º - Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.