Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017). O ac...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |
Q998815
Direito Notarial e Registral
Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017).
O acesso à propriedade rural, se dá pela política a ser
desenvolvida da forma estabelecida na Lei nº 4.504
(Estatuto da Terra) que terá por objetivos primordiais a
promoção de medidas destinadas a melhorar a estrutura
agrária do País. No que se refere à obtenção dos meios
de acesso à propriedade rural, esta resultará de - NO
CASO DO PODER PÚBLICO:
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