Fredesburgo, boliviano; solteiro; residente no Brasil há mais de dez anos; possui filhos brasileiros e deseja adquirir um
imóvel rural no Estado do Acre. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano,
através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº
6.766/1979, com área total de 800.000 m2
. Diante do exposto, é
correto afirmar que:
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O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de
promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de
cessão, previsto no art. 18 da Lei no
6.766/79, contiver a
seguinte informação:
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