Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q941643
Direito Notarial e Registral
Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a
sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO: