Questões de Direito Penal - Causas e consequências da revogação do benefício para Concurso

O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.

Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.

Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.

Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

é possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.

é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.

é incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais Superiores.

a gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo.

A Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito.

No curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.

Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar.