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Q95054

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95054 Direito Penal

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Imagem 001.jpg

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e IV.

I e V.

II e III.

II e IV

III e V.

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Q77221

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77221 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas

Alternativas

ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

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Q76767

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76767 Direito Penal

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.

A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.

Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.

O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

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Q46617

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46617 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo.

a omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos não tipifica crime contra a ordem tributária.

a elisão fiscal, entendida como o planejamento tributário feito de acordo com a lei, poderá, dependendo da interpretação do agente fiscal, tipificar crime contra a ordem tributária.

os crimes contra a ordem tributária não admitem co-autoria.

a legislação que tipifica o crime contra a ordem tributária tem por objetivo final assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q33688

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33688 Direito Penal

Texto associado

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir.

Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua consumação.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

116: A

117: D

118: B

119: A

120: E

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