Questões de Direito Penal - Inimputabilidade por doença mental para Concurso

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

Condenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.

O semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.

O regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.

Na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.

O indivíduo que apresenta transtorno do humor será considerado semi-imputável quando do cometimento de um delito.

O diagnóstico de esquizofrenia é critério definidor para um réu não sofrer pena com restrição de liberdade. 

Uma pessoa que mata o assassino de seu pai, logo após presenciar o crime, poderá ser isento de pena. 

No caso de um assassino em série, portador de transtorno de personalidade antissocial, é de se esperar que seja considerado imputável. 

O menor de 18 anos, o silvícola e o surdo-mudo são considerados imputáveis, se demonstrarem que tinham entendimento no momento do fato. 

Conforme o Código Penal é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da prolação da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Extrai-se do art. 33 do Código Penal que pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, caracteriza crime contra a ordem tributária, Art. 1º, II E V, da Lei 8.137/90.

Uma das formas de interrupção da prescrição que consta do Código Penal é pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Assim pode-se afirmar que O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, constitui novo marco interruptivo da prescrição.