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Q2527077

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527077 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

Alternativas

Se uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.

Os brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.

O servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.

Não se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.

No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

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Q2526773

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526773 Direito Penal

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

Alternativas

a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;

o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;

o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;

o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;

a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.

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Q2526769

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Q2526769 Direito Penal

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:

Alternativas

irretroatividade da lei penal mais benéfica;

individualização da pena;

intervenção máxima sobre a liberdade individual;

desproporcionalidade;

dupla punição pelo mesmo fato.

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Q2518751

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518751 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

Alternativas

A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.

Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

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Q2516797

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516797 Direito Penal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Alternativas

F-F-V-F

V-F-F-V

V-V-F-V

F-F-V-F

V-F-V-V

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Respostas

56: E

57: D

58: B

59: B

60: E

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