Questões de Direito Penal para Concurso - Página 39

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856345 Direito Penal

Sobre a Lei n o 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II e IV, estão corretas

B

Apenas I e II, estão corretas.

C

Apenas II e III, estão corretas.

D

Apenas III e IV, estão corretas.

E

Apenas IV e I, estão corretas.

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Q1856343

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856343 Direito Penal

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

A

A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.

B

Aos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.

E

O crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

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Q1855950

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |

Q1855950 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A proteção aos direitos de que trata essa Lei depende de registro.

B

Constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação parcial do programa, para fins didáticos, mesmo que identificados o programa e o titular dos respectivos direitos.

C

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

D

Os direitos atribuídos por essa Lei não ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, mesmo que o País de origem do programa conceda, aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

E

Inclui-se, dentre os direitos assegurados por essa Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

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Q1855853

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855853 Direito Penal

Nos termos da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta:

A

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor público da área de saúde, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

B

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidores da área de segurança pública, que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

C

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

D

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por órgãos públicos integrantes do Sisnad, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

E

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

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Q1855848

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855848 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

No regime disciplinar diferenciado o recolhimento do preso se dará em cela individual e terá direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

B

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado pelo prazo máximo de 2 anos, sem prejuízo da manutenção da sanção, por no máximo de até 1 (um) ano, quando da prática de nova falta grave de mesma espécie.

C

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso provisório.

D

Após os primeiros 3 (três) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber visitas de familiares ou de pessoas autorizadas, poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

E

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso estrangeiro.

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Q1855847

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855847 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

A

O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado.

B

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

C

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

D

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

E

O Decreto Legislativo, que concede a anistia e o indulto, exclui a tipicidade do fato que foi anteriormente objeto de tipificação e, por consequência, também os antecedentes criminais, deixando de gerar a reincidência.

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Q1855846

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855846 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios deve ser suspensa, sendo considerado como marco inicial da suspensão a data da decisão que reconheceu o cometimento da última falta grave, inclusive nos casos de livramento condicional.

B

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

C

Quando do cometimento de faltas graves, podem ser aplicadas, dentre outras as sanções, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, sanções estas que sempre respeitarão o prazo máximo de 30 dias.

D

O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

E

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da decisão que reconhece a falta disciplinar.

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Q1855836

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855836 Direito Penal

Em relação aos crimes de lavagem e ocultação de bens, previstos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta:

A

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, não obstante tratar-se de crimes subsidiários, independe do processo e julgamento dos crimes principais antecedentes, desde que praticados no Brasil.

B

Nos crimes de que trata a Lei 9.613/1998, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas que tenham legalmente a obrigação de informarem atividades suspeitas (como os bancos, bolsas de mercadorias, bolsas de valores, administradoras de cartão, etc.) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

C

No processo dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital e o processo ficará suspenso nos termos do art. 366 do CPP.

D

Para apuração de crime previsto na Lei 9.613/1998, admite-se a ação controlada, mesmo quando não se tratar de organização criminosa.

E

A Lei 9.613/1998 permite quanto à pena, redução, mitigação do regime para aberto e semiaberto, e até mesmo a não aplicação da pena ou a substituição por restritiva de direitos, ao coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente, mas veda o benefício de não aplicação ao autor principal.

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Q1855788

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855788 Direito Penal

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A

É possível o reconhecimento da figura do homicídio qualificado-privilegiado, quando, por exemplo, o autor pratica homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e também sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV), já que nesta hipótese há compatibilidade de circunstâncias de ordem objetiva e subjetiva, respectivamente, permitindo, inclusive, o afastamento da natureza hedionda do delito e da aplicabilidade das disposições da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

B

De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a majoração do patamar de fração de aumento de pena ao crime de roubo, de 1/3 (um terço) até a metade, está diretamente relacionada ao número de causas de aumento de pena incidentes, dentre as previstas no art. 157, § 2º e incisos, do Código Penal, adotando-se, portanto, o critério quantitativo.

C

Os crimes de peculato doloso (CP, art. 312, caput) e de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), cada qual com pena mínima, abstratamente cominada, inferior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade, comportam, em tese, acordo de não persecução penal, mesmo constituindo espécies de crimes praticados por servidores contra a administração pública em geral.

D

O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, inciso IV – pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa), em sua modalidade tentada, admite, em tese, suspensão condicional do processo, mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput – pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa), se praticado em continuidade delitiva, não admite a suspensão condicional do processo.

E

O crime de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, inciso VI e § 2º-A), se praticado por A em período de gestação da vítima B, ou na presença física de filho desta, constitui, em uma ou outra hipótese, causa de aumento de pena a ser considerada na terceira fase de aplicação da pena, em caso de condenação.

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Q1855784

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855784 Direito Penal

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

A

Para definição do início da realização da ação típica, com o estabelecimento da linha demarcatória entre ações preparatórias e ações executivas, a teoria objetiva material considera que a ação de apontar a arma carregada para a cabeça da vítima se constitui em ato preparatório impunível, insuficiente, pois, à caracterização de tentativa de homicídio.

B

O delito de alucinação e a tentativa inidônea constituem indiferentes penais; a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, modalidades de desistência da tentativa, excluem a punibilidade do delito tentado, só respondendo o autor pelos atos já praticados

C

O autor A ministra analgésicos a B, mulher grávida, na tentativa de causar-lhe aborto: trata-se de hipótese de crime impossível, na modalidade de absoluta impropriedade do objeto.

D

A realiza disparo de arma de fogo em região letal do corpo de B, mas sensibilizado ao vê-lo agonizando, transporta rapidamente B ao hospital, onde este sobrevive em razão de decisiva cirurgia de emergência: A responde pelas lesões corporais então produzidas em B, porque se trata de hipótese de tentativa inacabada.

E

A ingressa à noite no interior de escritório contábil para subtrair computadores, mas percebendo a existência de modernas câmeras de identificação internas, abandona o imóvel sem a subtração planejada: a desistência voluntária de A afasta sua responsabilidade penal por tentativa de furto.

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Q1855783

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855783 Direito Penal

Sobre autoria e participação, assinale a alternativa correta:

A

A pede ao adolescente B que entregue torta na casa de C, sem dizer a B que há veneno no alimento, o que produz a morte de C por envenenamento: A responde pelo homicídio de C, mas a hipótese não pode ser definível juridicamente como autoria mediata de A, em razão da incapacidade de culpabilidade de B, utilizado como instrumento para a prática do crime.

B

A, vigia noturno do banco, repassa informação de auxílio para execução durante o dia, por B e C, de roubo com armas de fogo àquela agência bancária: de acordo com o Código Penal brasileiro, a eventual participação de menor importância de A deve ser objeto de valoração por ocasião da primeira fase de aplicação da pena, nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

C

O excesso de um dos coautores, em relação ao crime objeto da decisão comum, pode ser atribuído aos demais coautores se por estes previsto o resultado mais grave derivado daquele excesso: na hipótese, estes demais coautores respondem pelo crime menos grave, aumentado até a metade, na forma do art. 29, § 2º, do Código Penal.

D

Segundo a teoria da acessoriedade limitada, a punibilidade da participação depende apenas de ação típica e não justificada do fato principal, não se exigindo que seja culpável.

E

A pratica estelionato contra o próprio pai B, mediante participação de C: a escusa absolutória, como fundamento de isenção de pena reconhecido em favor de A, se comunica ao partícipe C, conhecedor daquela relação de parentesco.

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Q1855782

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855782 Direito Penal

Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Na última fase de exame do juízo de culpabilidade, a normalidade das circunstâncias do fato fundamenta a exigibilidade de comportamento diverso, conforme ao direito, e a anormalidade das circunstâncias de fato pode fundamentar situações de exculpação, que excluem ou reduzem a dirigibilidade normativa.

B

A pratica excesso na legítima defesa real exercida contra B, por utilização imoderada de meio necessário, em razão de defeito emocional no psiquismo de A, derivado de medo: a hipótese concreta pode fundamentar situação de exculpação, que exclui a culpabilidade de A.

C

A ação típica praticada em situação de coação moral irresistível não é justificada, mas é exculpada por inexigibilidade de comportamento diverso, punindo-se apenas o autor mediato.

D

O delegado de polícia A ordena que seu comandado, o investigador de polícia B, realize sessões de afogamento no preso cautelar C, para obtenção de confissão de prática do crime de homicídio qualificado, o que é cumprido por B: na hipótese, não há situação de exculpação a B, nem mesmo causa de diminuição de pena, podendo, entretanto, haver reconhecimento de circunstância atenuante a este.

E

Não é admissível juridicamente o exercício da legítima defesa por parte de inimputável por doença mental contra agressões injustas, atuais ou iminentes, de terceiros, mas a legítima defesa exercida por outrem, contra agressão injusta, atual ou iminente, de inimputável por doença mental, sujeita-se a limitações ético-sociais, que definem a permissibilidade de defesa.

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Q1855781

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855781 Direito Penal

Sobre modalidades de erro, assinale a alternativa incorreta:

A

O erro de proibição pode recair sobre o cuidado objetivo exigido.

B

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, o erro de tipo permissivo, inevitável ou evitável, na realização de ação típica de violação de domicílio, exclui qualquer responsabilização penal.

C

Com finalidade de correção, A priva a liberdade das crianças B e C, seus filhos, mediante cárcere privado ininterrupto por um mês, no interior de cubículo da residência comum, supondo ser jurídica a ação, no exercício do poder familiar: trata-se de erro de proibição indireto que, se inevitável, exclui a culpabilidade, e se evitável, reduz a culpabilidade.

D

O sitiante A acredita seriamente ser lícita sua ação de guardar grande quantidade de lenha em seu imóvel rural, sem licença outorgada pela autoridade competente, o que é tipificado como crime ambiental no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98: trata-se de hipótese de erro de proibição direto, que recai sobre a existência da lei penal e, se inevitável, isenta de pena.

E

O erro sobre os limites jurídicos de uma causa de justificação existente constitui erro de proibição indireto e o erro sobre a existência de uma causa de justificação inexistente constitui erro de proibição direto, embora ambas as modalidades de erro estejam sujeitas ao mesmo tratamento jurídico no Código Penal brasileiro.

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Q1855780

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855780 Direito Penal

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:

A

O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.

B

Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor

C

De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.

D

A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.

E

Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.

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Q1855778

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855778 Direito Penal

Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa incorreta:

A

O erro inevitável sobre a posição de garantidor do bem jurídico, que fundamenta o dever jurídico especial de agir na omissão de ação imprópria, pode permitir a imputação do fato fundada no dever jurídico geral de agir, peculiar à omissão de ação própria.

B

O erro de tipo evitável sobre os elementos constitutivos do tipo objetivo do crime de omissão de socorro (CP, art. 135), exclui o dolo do agente, podendo, entretanto, gerar responsabilidade penal a título de culpa.

C

O pedestre A percebe criança caminhando sozinha por via de circulação de veículos, e, ciente do perigo iminente e da real possibilidade de atropelamento do infante, deixa de lhe prestar assistência, podendo fazê-lo concretamente sem risco pessoal: se mais tarde a criança, em desvio ocasional do trânsito viário, acaba atingindo área reservada de segurança, não sofrendo quaisquer lesões, subsiste a responsabilidade penal de A por omissão de socorro (CP, art. 135).

D

A estrutura do tipo subjetivo na omissão de ação imprópria é composta por dolo ou culpa, e a estrutura do tipo subjetivo na omissão de ação própria é composta apenas pelo dolo.

E

O professor A, responsável por conduzir alunos de escola infantil a visita programada em usina hidrelétrica, omite ação mandada para proteção dos estudantes no local, por lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, com resultado de dispersão e afogamento fatal de uma das crianças em represa interna: A responde por prática de homicídio, por omissão de ação culposa.

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Q1855777

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855777 Direito Penal

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa incorreta:

A

A qualidade do autor, de motorista profissional de competições esportivas, como exemplo de capacidade individual que serve de orientação ao juízo sobre o risco permitido ou o dever de cuidado em acidentes de trânsito, deve ser avaliada somente na culpabilidade segundo o critério da generalização, e deve ser avaliada no tipo de injusto segundo o critério da individualização.

B

O modelo de homem prudente e o princípio da confiança são exemplos de conceitos utilizados para aferição da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, nos limites de análise do desvalor da ação.

C

Figuras típicas culposas estão previstas de forma diversificada no ordenamento jurídico-penal brasileiro, tanto no Código Penal quanto na legislação penal especial, como por exemplo, na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

D

A estaciona em shopping para realizar compras e esquece completamente o filho B dormindo em cadeirinha no interior do veículo, o que produz lesões corporais no infante em razão do forte calor durante o período de esquecimento: trata-se de modalidade de culpa inconsciente, respondendo A pelo resultado de lesão do bem jurídico (lesões corporais culposas em B).

E

A maior ou menor intensidade da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, determinante do resultado de lesão do bem jurídico nos tipos culposos, se constitui em objeto de aferição na terceira fase de aplicação da pena, mediante eventual reconhecimento de causa de diminuição de pena.

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Q1855776

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855776 Direito Penal

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a teoria da equivalência das condições, compatível com o Código Penal brasileiro e utilizada como método para determinar relações causais, causa é a condição sem a qual o resultado não poderia ter ocorrido

B

O tipo subjetivo dos crimes dolosos pode ser composto somente pelo dolo, direto ou eventual, mas também pode apresentar, ao lado do dolo, elementos subjetivos especiais, como ocorre por exemplo, nesta última hipótese, com os crimes de importunação sexual (CP, art. 215-A), assédio sexual (CP, art. 216-A) e fraude processual (CP, art. 347).

C

O erro de tipo, evitável ou inevitável, pode recair sobre elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo, mas não pode recair sobre elementos subjetivos especiais, diversos do dolo, integrantes do tipo subjetivo

D

Com a finalidade específica de produzir lesões corporais contra B em via pública, A projeta seu veículo contra a motocicleta pilotada por B, representando, como consequência necessária, a produção de lesões corporais também em C, garupa da motocicleta: o resultado de lesão corporal em B é atribuído a título de dolo direto de 1º grau ao autor A, e o resultado de lesão corporal em C, ainda que lamentado por A, é atribuído a este a título de dolo eventual.

E

Com consciência e vontade dirigidas especificamente a produzir lesões corporais em B, A arremessa pedras contra este, mas por erro na execução acaba também atingindo C, situado próximo a B, produzindo lesões corporais em ambos: A responde por lesão corporal dolosa em B, em concurso formal com lesão corporal culposa em C.

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Q1855388

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855388 Direito Penal

Com fulcro na Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006 e suas alterações), especialmente no que diz respeito ao porte de droga para consumo próprio (art. 28), assinale a alternativa CORRETA.

A

O porte de drogas, desde que para consumo próprio, não é mais considerado crime, conforme pacífica doutrina e jurisprudência.

B

Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá exclusivamente à natureza e à quantidade da substância apreendida.

C

O indivíduo que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, poderá sofrer as seguintes penas: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

A pena de prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, preferencialmente em estabelecimentos que não se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

E

As penas de prestação de serviços à comunidade serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses para os não reincidentes.

Q1855381

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855381 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que:

A

Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

B

A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.

C

O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.

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Q1855376

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855376 Direito Penal

Suponha que determinado funcionário público, lotado em região fronteiriça, abandonou, injustificadamente, fora das hipóteses legais, portanto, o cargo público. Nesse caso:

A

Não há crime e a questão deve se resolver na esfera administrativa.

B

Há, em tese, crime de abandono de função, exclusivamente com pena de multa.

C

Se, em razão do abandono, há prejuízo público, o agente responderá por crime de abandono de função, com pena de reclusão e multa.

D

O funcionário cometeu o crime de prevaricação, sujeito à pena de detenção.

E

A conduta descrita corresponde ao tipo penal de abandono de função e, se o fato ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é de um a três anos de detenção e multa.

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