Questões de Direito Penal para Concurso - Página 396

Q920018

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920018 Direito Penal

De acordo com a Lei n^o 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

A

deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

B

deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

C

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.

D

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.

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Q920017

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920017 Direito Penal

São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

A

contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.

B

ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.

C

inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.

D

aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.

E

oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.

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Q920016

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920016 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

A

corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C

condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

D

denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.

E

peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

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Q920015

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920015 Direito Penal

Diz-se crime tentado quando

A

ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.

B

impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.

C

o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.

D

o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

E

o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q920014

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920014 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade do agente

A

pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.

B

pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.

C

pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.

D

pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.

E

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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Q919900

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919900 Direito Penal

Astolfo, é surpreendido na prática de crime de roubo e recebe ordem de prisão por dois policiais militares do Estado X que estão devidamente fardados e com viatura. Para evitar a prisão, Astolfo arremessa pedras em direção aos policiais ferindo a ambos que, ainda assim, conseguem prendê-lo com o uso da força necessária. Em relação à ação contra a execução de ordem legal praticada por Astolfo, sem prejuízo de outros crimes decorrentes da violência, ele poderá responder pelo crime de

A

Desacato.

B

Desobediência.

C

Resistência.

D

Obstrução à justiça.

E

Desinteligência.

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Q919897

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919897 Direito Penal

Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente no

A

interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, mas não, no seu local de trabalho, apesar de ser o titular e responsável legal pelo estabelecimento.

B

interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

C

interior de sua residência ou domicílio, ou na dependência desses e levá-la consigo nos deslocamentos dentro do Estado em que reside e, também no seu local de trabalho.

D

interior (ou dependência) de sua residência ou domicílio, e também em seu veículo nos deslocamentos, considerado este como extensão do domicílio, mas não no local de trabalho, independentemente da função que exerça.

E

seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento, sendo vedado mantê-la no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

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Q919892

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919892 Direito Penal

No TRT do Estado X, Sinvaldo, servidor público, na função de chefe do setor de finanças, tomou conhecimento (e, posteriormente presenciou) que seu subordinado Demerval, também servidor público, rotineiramente, registrava o horário de almoço das 11 às 12 horas e se ausentava após esse horário para efetivamente almoçar, estendendo seu horário em duas horas todos os dias e contrariando as regras do órgão. Sinvaldo soube que isso ocorria há mais de um mês, no entanto, por indulgência, deixou de apurar a infração disciplinar e nem mesmo comunicou o fato a seus superiores. A conduta de Sinvaldo, estará sujeita ao previsto no crime de

A

condescendência criminosa.

B

corrupção ativa.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

excesso de exação.

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Q919338

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente Policial |

Q919338 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O furto possui modalidade culposa.

B

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime.

C

A calúnia é crime apenado com reclusão.

D

O atentado violento ao pudor é apenado com reclusão.

E

A corrupção passiva é crime apenado com reclusão e multa.

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Q919005

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q919005 Direito Penal

Mário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execução de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em construção e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de ação penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas.

No caso em tela, Mário cometeu:

A

ato ilícito civil e não criminal, pois o engenheiro não agiu com dolo e vontade de matar o trabalhador, razão pela qual deve responder na seara da indenização por danos morais;

B

ato ilícito civil e não criminal, pois aplica-se a compensação da culpa do trabalhador, que também tinha a obrigação de não executar obra com vícios técnicos;

C

homicídio culposo, pois o engenheiro agiu com imperícia, inobservando regra técnica de profissão;

D

homicídio doloso, pois o engenheiro não agiu com a necessária perícia que era esperada;

E

crime de dano, excluído o homicídio porque não houve intenção de matar alguém.

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Q918608

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918608 Direito Penal

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas.
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

A

ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;

B

ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;

C

ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;

D

ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;

E

ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.

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Q918607

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918607 Direito Penal

Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem”.
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

B

o benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico;

C

a quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido;

D

o regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado;

E

o tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.

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Q918606

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918606 Direito Penal

Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:

A

não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;

B

não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;

C

poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;

D

poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;

E

não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.

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Q918605

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918605 Direito Penal

Flavio, pretendendo matar seu pai Leonel, de 59 anos, realiza disparos de arma de fogo contra homem que estava na varanda da residência do genitor, causando a morte deste. Flavio, então, deixa o local satisfeito, por acreditar ter concluído seu intento delitivo, mas vem a descobrir que matara um amigo de seu pai, Vitor, de 70 anos, que, de costas, era com ele parecido.
A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:

A

sobre a pessoa, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;

B

sobre a pessoa, considerando a causa de aumento em razão da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente;

C

de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas não a causa de aumento em razão da idade da vítima;

D

de execução, considerando a agravante de crime contra ascendente e a causa de aumento em razão da idade da vítima;

E

de execução, considerando a causa de aumento da idade da vítima, mas não a agravante de crime contra ascendente.

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Q918604

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918604 Direito Penal

Durante uma discussão entre Carla e Luana, que eram amigas, Carla desfere, com intenção de causar lesão leve, um tapa na face de Luana, que a havia ofendido. Ocorre que, de maneira totalmente surpreendente, Luana vem a falecer no dia seguinte, em virtude do tapa recebido e da lesão causada, pois rompeu-se um desconhecido coágulo sanguíneo na cabeça, mesmo diante do fraco golpe. Na semana seguinte, a família de Luana, revoltada, procura a Delegacia, narra o ocorrido e afirma ter interesse em ver Carla processada criminalmente.
Confirmados os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:

A

lesão corporal leve dolosa e homicídio culposo;

B

lesão corporal seguida de morte;

C

lesão corporal leve;

D

homicídio doloso;

E

homicídio culposo.

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Q918554

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918554 Direito Penal

A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

A

a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;

B

o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;

C

a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;

D

a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;

E

o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.

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Q918553

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918553 Direito Penal

Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico.

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:

A

configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;

B

configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;

C

está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;

D

está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;

E

configura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.

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Q918221

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918221 Direito Penal

Arquimedes, funcionário público, estando em gozo de férias, exigiu de Peterson a quantia de R$ 50.000,00 para não devassar a escrituração de sua empresa e autuá-lo por sonegação de impostos, quando reassumir seu cargo de fiscal de rendas. Arquimedes

A

cometeu crime de corrupção passiva.

B

cometeu crime de corrupção ativa.

C

cometeu crime de concussão.

D

cometeu crime de prevaricação.

E

não cometeu nenhum delito porque estava em gozo de férias.

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Q918220

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918220 Direito Penal

José aproximou-se de um turista estrangeiro e, dizendo falsamente ser funcionário da companhia de aviação, se dispôs a tomar conta da sua bagagem, enquanto o mesmo dirigia-se ao balcão de informações, aproveitando-se disso para apossar-se de alguns valores que estavam no interior da mala. Nesse caso, ficou configurado o delito de

A

disposição de coisa alheia como própria.

B

estelionato.

C

apropriação indébita.

D

roubo.

E

furto qualificado pela fraude.

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Q918219

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918219 Direito Penal

A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que

A

o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.

B

a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.

C

quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

D

a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.

E

a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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