Questões de Direito Previdenciário - Benefícios em Espécie para Concurso

O salário-família é o benefício previdenciário pago pelo INSS em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso. Nas situações em que o pagamento do salário não for mensal, o salário família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período. Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do equiparado, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.

Se o pai e a mãe forem segurados avulsos, cada qual terá direito ao salário-família, desde que ambos preencham os requisitos legais, inclusive em relação aos mesmos dependentes, de forma concomitante.

O salário-família é um benefício que decorre da existência de prole de segurado e, por isso, não pode ser pago a terceiro.

O direito ao salário-família cessará: por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao evento; quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; e pelo desemprego do segurado.

A aposentadoria por idade poderá ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, tendo caráter compulsório.

O benefício de aposentadoria por invalidez é sempre concedido independentemente de carência, nos termos do Plano de Benefícios.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem a incapacidade total e irreversível para qualquer trabalho.

Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é exigível o preenchimento simultâneo dos requisitos necessários ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, que impeça o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, desde que comprovada mediante exame médico-pericial, conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, desde que aposentado, sendo o termo inicial do benefício a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste, ou o requerimento administrativo, quando pleiteado após esse prazo.

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não seja aposentado, nem receba remuneração da empresa, ou esteja em gozo de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço.

O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação, entre outros documentos, comprovante de freqüência obrigatória à escola do filho ou equiparado, sendo que suas cotas são pagas de forma mensal pelo INSS.

Seria inconstitucional o estabelecimento de requisitos diferenciados de idade mínima para concessão de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e rurais, uma vez que a Carta Magna estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos ou alternados, independentemente, em qualquer hipótese, do cumprimento de período de carência.

somente tem tempo de contribuição e idade mínima reduzidos em cinco anos quando o exercício do cargo tenha se dado exclusivamente em regência de classe.

teve estendida a redução de cinco anos de tempo de contribuição e da idade mínima, como se dá no caso dos que exerçam ininterrupta e exclusivamente a regência de classe, àqueles que atendem aos pais e alunos, ou exerçam funções administrativas de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

passou a gozar de redução de oito anos de tempo de contribuição e da idade mínima para aqueles que atendem aos pais e alunos, ou exerçam funções administrativas de direção, coordenação e assessoramento pedagógico ou exerçam exclusivamente a regência de classe.

passou a gozar de redução de três anos de tempo de contribuição e da idade mínima para aqueles que atendem aos pais e alunos, ou exerçam funções administrativas de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, ou exerçam exclusivamente a regência de classe.

passou a gozar da redução de cinco anos do tempo de contribuição e de dez anos da idade mínima para aqueles que atendem aos pais e alunos, ou exerçam funções administrativas de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Caso seja promovido ao cargo de juiz federal titular em 2018, Jaime poderá aposentar-se neste cargo, com proventos integrais e paridade, em 2019, ano em que estarão preenchidos todos os requisitos necessários para tal.

Jaime fará jus à aposentadoria no cargo de juiz federal substituto, com proventos integrais e paridade, no ano de 2012.

Jaime só poderá aposentar-se no cargo de juiz federal substituto — com proventos integrais, mas sem paridade — em 2020, ano em que estarão preenchidos todos os requisitos necessários para isso.

Jaime poderá aposentar-se no cargo de juiz federal substituto — com proventos integrais, mas sem paridade — em 2015, ano em que estarão preenchidos todos os requisitos necessários para tal.

As regras de aposentadoria da carreira dos magistrados são diversas das que regem a aposentadoria dos demais servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios.