Questões de Direito Previdenciário para Concurso
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De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, poderá
contribuir como segurado facultativo, de modo a se inscrever
como contribuinte da Previdência Social,
Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O limite de prazo para que Luzia ajuizasse a ação contra o
indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, já
que, por exemplo, se ela tivesse postergado para o ano de
2021, haveria decadência do direito.
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