Questões de Direito Previdenciário para Concurso
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Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação à qualidade de segurado no RGPS. Assinale a opção correta.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível,
na situação em análise, a produção de provas pelo
investigado.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
O princípio constitucional da universalidade de cobertura e
de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso
a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade
social, independentemente de contribuição do beneficiário.
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