Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso
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O regime de previdência complementar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo __________, por intermédio de entidades ___________ de previdência complementar, de natureza __________, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
As lacunas do trecho acima são corretamente preenchidas pelos seguintes termos:
Os entes federados possuem autorização constitucional para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores efetivos, por intermédio de entidades fechadas, de natureza pública, e mediante adesão facultativa.
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Para a aposentadoria voluntária por idade de servidor, são
exigidos idade mínima e tempo mínimo de efetivo exercício no
serviço público e no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, hipótese em que os proventos serão
proporcionais ao tempo de contribuição.
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