Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso
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Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Os entes federados possuem autorização constitucional para
instituir regime de previdência complementar para seus
respectivos servidores efetivos, por intermédio de entidades
fechadas, de natureza pública, e mediante adesão facultativa.
Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.
O servidor público que, na atualidade, tomar posse em cargo
efetivo no poder público poderá optar em manter ou não
vínculo com a entidade de previdência complementar
vinculada ao respectivo ente público.