Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade,
não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua
família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do
salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode
requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei
Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a
seguridade social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria
de professora de determinada universidade federal.
A administração verificou irregularidades na concessão da
aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução
do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese,
conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do
valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio
constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.
A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre
os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da
sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social.
A respeito do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
Constitui fonte de receita da seguridade social um percentual
incidente sobre os valores arrecadados com os resultados dos
leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil.