Questões de Concurso
Sobre apelação no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973
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Se o juiz, ao retratar-se da decisão agravada, vier a extinguir o feito por falta de condição da ação, deverá o agravado interpor apelação daquela decisão, e não simplesmente requerer a subida dos autos ao tribunal para julgar o agravo.