Questões de Concurso
Sobre apelação no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973
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O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.
No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.
A apelação é um recurso cabível somente das sentenças proferidas em ações de conhecimento e nas cautelares com natureza satisfativa.
Com base no regramento processual vigente, o provimento da apelação fundamentado na ocorrência de julgamento ultra petita não deverá resultar na anulação da sentença, sendo lícito ao tribunal tão-somente decotar a parte do decisum que foi além do pedido apresentado a julgamento.
Ao julgar apelação, poderá o tribunal reexaminar, de ofício, questão relativa a condições da ação, litispendência, coisa julgada ou pressupostos processuais já decidida pelo juiz no curso do processo, ainda que a parte prejudicada pela decisão não tenha interposto recurso contra ela.
Se o juiz, ao retratar-se da decisão agravada, vier a extinguir o feito por falta de condição da ação, deverá o agravado interpor apelação daquela decisão, e não simplesmente requerer a subida dos autos ao tribunal para julgar o agravo.
Com relação ao recurso de apelação previsto no Código de Processo Civil, podemos afirmar:
I – Da sentença caberá apelação e devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
II - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ao analisar a apelação, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
III – As questões anteriores à sentença ainda não decididas, não podem ser submetidas ao tribunal.
IV – A apelação será recebida somente no efeito suspensivo quando interposta contra sentença que decidir o processo cautelar.
V - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos.
I. É recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
II. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência cabe agravo retido, o qual deve ser interposto oralmente ou por escrito, dele devendo o Tribunal conhecer, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, independentemente de requerimento nesse sentido.
III. O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida, o qual, depois de analisar os requisitos para sua admissibilidade, remeterá o recurso ao Tribunal.
IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos apenas para a parte que houver interposto o recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em
Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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