Questões de Concurso
Sobre efeitos dos recursos em direito processual civil - cpc 1973
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
I. Contra a decisão que não recebe a apelação, cabe agravo retido.
II. A apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo.
III. Recebida a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, o juiz não poderá inovar no processo.
Está correto o que consta APENAS em
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que: