Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Efeitos dos recursos para Concurso - Página 3

Q413365

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413365 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do efeito devolutivo, quando da interposição de um recurso, assinale a afirmativa correta.

A

O efeito devolutivo é responsável por impedir, de forma direta, o trânsito em julgado da decisão recorrida.

B

O efeito devolutivo transfere, para órgão diverso do que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada.

C

O efeito devolutivo não permite que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso.

D

O efeito devolutivo provoca a reforma e consequente substituição do provimento recorrido.

E

O efeito devolutivo provoca a anulação do provimento recorrido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q371026

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371026 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de recursos cíveis, assinale a opção correta.

A

Pelo efeito translativo, devolve-se a matéria impugnada ao órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

B

No procedimento sumário, são cabíveis todas as espécies de recursos previstas no direito processual brasileiro.

C

A falta de preparo implicará a deserção do recurso caso a interposição deste ocorra após o encerramento do expediente bancário.

D

Formulado pedido certo e determinado, o réu terá interesse recursal para arguir o vício da iliquidez da sentença.

E

O princípio da singularidade refere-se à possibilidade da interposição do recurso de agravo de instrumento caso seja cabível o recurso de apelação.

Q359626

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359626 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução de sentença; a apelação é recebida em regra nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo as hipóteses em que a lei processual prevê seu recebimento somente no efeito devolutivo.

B

Desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo.

C

Embora subordinado ao recurso principal, o recurso adesivo prossegue e será julgado em caso de desistência do recurso principal ou de sua deserção.

D

Como regra, a interposição do agravo de instrumento suspende o andamento do processo.

E

O recurso só pode ser interposto pela parte vencida ou pelo Ministério Público, nos processos em que couber intervir, como parte ou fiscal da lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q359241

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à teoria geral dos recursos e as espécies recursais, assinale a afirmativa incorreta.

A

O efeito expansivo subjetivo (ou dimensão subjetiva do efeito evolutivo) ocorre quando a decisão de um recurso atingir uma parte que não figurou na relação recursal.

B

O princípio da complementariedade excepciona a preclusão consumativa, em caso de provimento de embargos de declaração que gerem nova sucumbência, autorizando-se o aditamento às razões

C

O Tribunal pode, em recurso impugnando sentença terminativa, julgar diretamente o mérito, de ofício, se as razões fundarem-se em error in procedendo e matéria fática, vedada a reformatio in pejus.

D

O agravo retido independe de preparo e deverá ser expressamente reiterada sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou contrarrazões de apelação

E

O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Q352077

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352077 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à resposta do réu e aos recursos, julgue os seguintes itens.

O efeito obstativo impede a preclusão e a formação da coisa julgada na pendência de prazo recursal ou de julgamento de recurso interposto.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q322355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença.

A

Admite-se a liquidação antecipada da sentença nos casos em que o recurso tenha sido recebido em efeito suspensivo.

B

Aplicada à coisa julgada material, a teoria da identidade da relação jurídica refere-se à existência de identidade entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

C

Em atenção ao princípio da congruência, o magistrado, ao proferir a sentença, deve limitar-se ao que seja pleiteado pelo autor da ação, desconsiderando eventual pretensão do réu.

D

Cabe apelação contra a decisão de liquidação, pois o processo, nesse caso, é de conhecimento autônomo.

E

A ocorrência de resultado zero na fase de liquidação caracteriza violação da coisa julgada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q506981

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

A

em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles não tenham sido deduzidos nas razões;

B

após a proclamação do resultado do julgamento e encerrada a prestação jurisdicional no tocante à apelação, é possível a correção de erro material no acórdão, ainda que isso importe em alteração do decidido, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da segurança jurídica;

C

não há nulidade do julgamento em órgão colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto não foi decisivo para o resultado;

D

a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por apelação, visto tratar-se de decisão com força definitiva;

E

compete ao órgão colegiado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q443637

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a sistemática recursal brasileira, considere as alternativas abaixo e aponte a alternativa INCORRETA.

A

A máxima tantum devolutum quantum appellatum é norma geral de direito recursal que se refere à extensão do efeito devolutivo o qual, nesse ponto, se restringe à matéria impugnada.

B

O efeito translativo não se produz nas vias recursais extraordinárias por força da exigência de prequestionamento.

C

No regime da apelação, o art. 518, §1º do Código de Processo Civil inseriu novo pressuposto processual, pois não será admitido tal recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. A decisão que inadmitir o recurso, com fundamento em tais “súmulas impeditivas”, é irrecorrível.

D

O recurso cabível da decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, na origem, é o agravo nos próprios autos ou agravo “interno aos autos”.

E

Da decisão monocrática do relator que, no procedimento do agravo de instrumento, indefere a antecipação da tutela recursal, ou indefere a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com base no art. 558 do Código de Processo Civil, não cabe recurso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q372204

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo do recurso opera, por força da máxima tantum devolutum quantum appellatum, igualmente em extensão e em profundidade.

B

O efeito translativo permite ao Tribunal de 2º grau o conhecimento ex officio de questões de ordem pública, ainda que não tenham sido discutidas e decididas na origem.

C

O efeito substitutivo do recurso não opera em caso de conhecimento e provimento do recurso por error in procedendo.

D

O efeito expansivo objetivo dos recursos diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q249545

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249545 Direito Processual Civil - CPC 1973

A importância dos precedentes judiciais está cada vez maior no sistema jurídico brasileiro. Especialmente diante da vagueza semântica, decorrente inclusive da crescente utilização de conceitos abertos, como cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, o papel do Judiciário se torna central na definição do direito vigente, na medida em que estreita a moldura legislativa e informa à sociedade quais as normas podem ser extraídas do ordenamento jurídico em vigor. Atentos à atividade
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que:

A

submetida determinada controvérsia à sistemática do julgamento de recursos repetitivos, todos os processos que versam sobre o tema serão automaticamente sobrestados, sendo vedado, em regra, ser proferida sentença ou acórdão antes da conclusão do julgamento do recurso representativo pela Corte Superior.

B

julgado certo tema sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, devem os demais órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, acatar a conclusão da Corte Superior e conferir idêntica solução aos demais casos que versem sobre a mesma controvérsia.

C

a fim de evitar que recursos que versem sobre tema já definido em repercussão geral e sob a sistemática do julgamento de demandas repetitivas perante o Supremo Tribunal Federal continuem sendo encaminhados para apreciação da Corte Suprema, vige perante o STF o entendimento de que contra a decisão que inadmite recurso extraordinário, por já ter sido o tema apreciado em repercussão geral, não é cabível a interposição de agravo para o STF, mas sim agravo interno a ser apreciado pelo próprio tribunal de origem.

D

a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, diante da importância da apreciação de controvérsias sob a sistemática do julgamento por amostragem de recursos repetitivos, permite a ampla participação de amicus curiae, inclusive com direito à sustentação oral.

E

submetida certa controvérsia à sistemática do julgamento por amostragem de recursos especiais repetitivos, pode a parte desistir do seu recurso, situação em que o Superior Tribunal de Justiça terá de escolher novo recurso para tal fim.

Q249544

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.

A

O efeito regressivo dos recursos proporciona ao órgão prolator da decisão recorrida a possibilidade de realizar o juízo de retratação. De acordo com o Código de Processo Civil, trata- se de efeito presente no agravo de instrumento, porém apenas excepcional na apelação.

B

Contra decisão de mérito que, no bojo de uma execução fiscal, reconhece que parte do crédito executado está prescrito, poderá a Fazenda Nacional se utilizar do recurso de apelação, a fim de reformar o julgamento tido por equivocado.

C

O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto pelo assistente litisconsorcial faz com que o seu resultado aproveite ou prejudique o assistido, mesmo que este não tenha recorrido.

D

Apresentadas duas causas de pedir como aptas à anulação de um auto de infração, e após ampla cognição em primeira instância, foi julgado procedente o pedido, tendo sido analisada apenas uma das causas de pedir veiculadas. O tribunal, no julgamento da apelação do réu, não poderá julgar improcedente a demanda, sem antes apreciar todos os fundamentos do autor, mesmo que não analisados pelo juízo a quo.

E

Proferido o acórdão, uma das partes interpõe recurso especial e a outra embargos de declaração. Julgados os embargos de declaração e tendo produzido efeito infringente, excepciona- se a preclusão consumativa, abrindo-se a possibilidade de adequação do recurso especial anteriormente interposto. Estamos diante do princípio da complementaridade recursal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q249340

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249340 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o Supremo Tribunal Federal examinar a existência de violação de dispositivo da Constituição da República, ainda que não invocado pelo recorrente.

II. O recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar necessariamente dentro dos mesmos autos, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.

III. A matéria veiculada no recurso adesivo deve guardar necessariamente relação com a matéria objeto do recurso principal.

IV. A pessoa com interesse na controvérsia inserta em recurso especial repetitivo pode opor embargos de declaração contra o julgamento deste.

V. A parte que aceita tacitamente a sentença ou a decisão não tem o direito subjetivo de recorrer.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

IV e V.

C

I e V.

D

I e II.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q249330

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249330 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos recursos:

A

Questão ou matéria dispositiva, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, não pode ser reexaminada pelo tribunal em nome do efeito suspensivo dos recursos.

B

Na aplicação do efeito translativo nos tribunais de apelação, ou seja, no exercício de competência recursal de segundo grau, o exame do mérito depende do conhecimento do recurso, porque a translação está inserida no juízo de mérito do recurso e não em seu juízo de admissibilidade.

C

O efeito devolutivo recursal consiste na qualidade que adia a produção dos efeitos da decisão, assim que impugnável, perdurando até que transite em julgado a decisão ou o próprio recurso dela interposto.

D

O efeito substitutivo dos recursos independe do juízo de admissibilidade recursal, de seu conhecimento ou não, pois é possível ao tribunal manifestar-se de ofício sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida.

E

O princípio da fungibilidade recursal aplica-se mesmo aos erros inescusáveis, desde que interposto o recurso no prazo menor cabível.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q707104

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707104 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue as seguintes assertivas: I - Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá-lo para o de inexistência de direito. II - Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar procedente a demanda. III - O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos capítulos da decisão. IV - A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q535316

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535316 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

No curso do processo, tornando-se litigiosa a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

B

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso recebido no efeito suspensivo.

C

O Recurso Extraordinário, ou o Recurso Especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou Embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.

D

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

E

No recurso extraordinário, haverá repercussão geral sempre que seja impugnada decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1190082

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1190082 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à ação discriminatória, julgue o item subsequente.
O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com efeito suspensivo.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q367489

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367489 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos, analise as assertivas:

I - A apelação possui os efeitos devolutivo e suspensivo. Será, todavia, desprovida do efeito suspensivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. A decisão acerca do recebimento deste recurso é de natureza interlocutória, impugnável apenas mediante agravo retido, que, neste caso, prescinde de preparo, sob pena de deserção.

II - Se a apelação for recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado poderá, desde logo, promover a execução provisória da sentença.

III - Se o agravo de instrumento for manifestamente improcedente, o relator poderá, em decisão monocrática, negar-lhe seguimento. Em caso contrário, deverá atribuir-lhe efeito suspensivo ou conceder a antecipação de tutela recursal, total ou parcialmente.

IV - Os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal. Ambas as espécies suspendem os prazos para a interposição de outros recursos, no procedimento ordinário.

V - O recurso especial e o recurso extraordinário possuem efeito apenas devolutivo e não são admissíveis quando interpostos de acórdão de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

I e II.

B

III e IV .

C

I.

D

II.

E

III e V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q11962

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11962 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação será recebida, dentre outros casos, em seu efeito suspensivo e devolutivo, quando interposta de sentença que

A

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

B

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

C

exonerar o autor da pensão alimentícia.

D

extinguir o feito sem resolução do mérito.

E

homologar a divisão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q409652

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409652 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que

A

homologar a divisão ou a demarcação

B

condenar a prestação de alimentos.

C

julgar procedentes os embargos à execução.

D

decidir processo cautelar.

E

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1206476

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1206476 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. José dirigia embriagado e atropelou Joaquim, o qual veio a falecer. Os genitores de Joaquim promoveram ação de reparação de danos, e o juízo competente determinou que José os indenizasse por meio de prestação de alimentos a eles. Nessa situação, eventual recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, em razão do caráter alimentar da indenização.

Certo

Errado

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre efeitos dos recursos em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 65 questões