Assinale a assertiva INCORRETA:

No estudo do Direito Processual Civil sob o Código de Processo Civil de 1973, é essencial compreender a temática dos recursos, que são meios de impugnação de decisões judiciais. Esta questão específica aborda diferentes tipos de recursos e seus efeitos.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal garante o direito de acesso à justiça, e o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 325, permite que as partes requeiram que o juiz declare uma relação jurídica por sentença, quando essa relação influenciar no julgamento da lide. Isso assegura que eventuais dúvidas sobre a relação jurídica sejam clarificadas antes da decisão final.

Alternativa B: Esta é a alternativa incorreta. A execução de sentença transitada em julgado é realmente definitiva. No entanto, uma sentença impugnada mediante recurso recebido com efeito suspensivo não é provisória, pois o efeito suspensivo impede a execução até que o recurso seja julgado. Assim, a execução só ocorre após o trânsito em julgado da decisão do recurso.

Alternativa C: Esta alternativa está correta. Nos termos do art. 542, § 3º do CPC/73, o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, quando interpostos contra decisão interlocutória, ficam retidos nos autos e só são processados se a parte reiterar o pedido no prazo para recurso contra a decisão final.

Alternativa D: Correta. O art. 485, IX do CPC/73 permite a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado quando ela for fundada em erro de fato, considerando a admissão de um fato inexistente ou a desconsideração de um fato existente.

Alternativa E: Está correta. O conceito de repercussão geral no Recurso Extraordinário, conforme o art. 543-A do CPC/73, abrange questões relevantes além dos interesses das partes, incluindo aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

Para resolver questões como esta, é importante que o aluno se familiarize com os artigos e incisos do CPC/73, além de entender os efeitos dos recursos e suas implicações no andamento do processo. Um exemplo prático seria imaginar um processo em que uma sentença é proferida, e a parte sucumbente interpõe um recurso com efeito suspensivo, o que impede a execução imediata da sentença, diferentemente de um recurso sem efeito suspensivo.

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