Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Remessa Necessária para Concurso

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Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR
Q1198068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Entretanto, essa remessa necessária não se aplica quando:
I. A sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça; II. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos; III. A sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP
Q1189208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em
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Q1169062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a remessa necessária, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
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Q1168569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença
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Q1168209 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença
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Respostas
16: C
17: B
18: A
19: D
20: D