Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973 para Concurso

5 dias; 15 dias; 5 dias e 15 dias

15 dias; 15 dias; 5 dias e 5 dias

15 dias; 15 dias; 10 dias e 10 dias.

5 dias; 15 dias; 10 dias e 15 dias

15 dias; 05 dias; 10 dias e 05 dias.

em ação de consignação em pagamento, realizado o depósito em até cinco dias da data do cumprimento da obrigação, o devedor ficará isento das custas a que tenha dado causa e honorários advocatícios.

em ação monitória, rejeitados os embargos o devedor terá dez dias para realizar o pagamento que, se respeitados, isentará o cumpridor da obrigação das custas e honorários advocatícios.

em embargos de terceiro, se o embargado não possuir advogado constituído na ação principal deverá ser citado por edital.

em embargos de terceiro, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução.

quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz autorizará que o autor levante a quantia depositada em seu favor.

Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausente.

as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para ajuizar ações populares.

na ação de desapropriação, a revelia do expropriado implica aceitação do valor da oferta e, por isso, fica dispensada a avaliação do bem.

o prazo para a interposição de embargos à execução, no caso de citação por carta precatória, será contado a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida.

Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.

Na contestação, o réu poderá alegar que o depósito não é integral e não indicar o montante que entende devido, se provar que esse ônus seria do devedor.

Não oferecida a contestação, independentemente dos efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Na contestação, o réu não poderá alegar que não houve recusa em receber a quantia ou coisa devida.

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação por edital dos que o disputam para provarem o seu direito.