Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ação Popular para Concurso
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l. a tutela inibitona e aquela que busca uma abstenção da parte requerida;
II a sentença que julga procedente ação popular está sujeita a reexame necessário;
lIl. somente o Ministério Público está legitimado a celebrar compromisso de ajustamento de conduta dotado de eficácia de título executivo extrajudicial,