Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nomeação à autoria para Concurso

a nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.

aceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.

presume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.

a nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.

Em todos os procedimentos administrativos e judiciais, a parte sucumbente será condenada ao pagamento das despesas e custas processuais e aos honorários advocatícios da parte vencedora, independentemente da influência do dolo ou culpa do vencedor, ainda que se trate de pessoa jurídica integrante da administração pública, ressalvando-se dessa obrigatoriedade o sucumbente beneficiário da assistência judiciária.

O réu que se considera parte ilegítima poderá nomear o terceiro, para substituí-lo no pólo passivo da relação processual. Se o terceiro aceitar a nomeação, provoca a formação de um litisconsórcio necessário e unitário entre o réu e o nomeado. Todavia, a eficácia da sentença a ser proferida no processo se sujeita somente à citação válida desses litisconsortes.

A assistência litisconsorcial permite que o interveniente requeira o prosseguimento da ação, ainda que a parte originária tenha desistido; prossiga na defesa de seu direito, quando aquela haja reconhecido a procedência do pedido ou transacionado com a outra parte. Esse assistente pode agir com total independência e autonomia relativamente à parte assistida.

A oposição pode ocorrer sob a forma de intervenção de terceiro no processo, ou de ação autônoma quando já tiver ocorrido o trânsito em julgado da sentença da causa principal. Nessa modalidade de intervenção de terceiro, o opoente poderá exercer todos os direitos atribuídos às partes, podendo interpor exceção de incompetência, argüir a suspeição, o impedimento ou a incompetência absoluta do juízo, bem como a coisa julgada e a litispendência.

A denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso, e tem cabimento em todas as causas do processo de cognição, sem distinção da natureza material controvertida, do procedimento da ação ou grau de jurisdição. O autor e o réu têm legitimidade para a denunciação, e a aceitação desta não é condição para o denunciado se sujeitar aos efeitos da sentença da causa.

A nomeação à autoria, que é cabível em todas as causas do processo de cognição processadas pelo procedimento ordinário ou sumário, tem por finalidade corrigir ilegitimidade passiva da causa. Por ser medida obrigatória, o réu deve alegar ser parte ilegítima e nomear à autoria a parte passiva verdadeira, sob pena de ser condenado a reembolsar os prejuízos causados ao autor da ação.

O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu ampliar o pólo passivo da demanda, incluindo no processo aquele com quem mantém relação jurídica de direito material, com o objetivo de garantir o exercício do direito de regresso por sua eventual condenação.

Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, seja simples, seja unitário, quando houver um número muito grande de litisconsortes no processo, o juiz poderá recusar a formação do litisconsórcio ou limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações.

Feita a denunciação da lide pelo réu, não é cabível a condenação do denunciado em favor do autor que nenhum pedido tenha formulado em face desse denunciado. Assim, em apenas um ato judicial, duas condenações são proferidas: uma contra o denunciante em favor do outro demandante e outra contra o denunciado, em favor do denunciante, desde que este tenha saído vencido na ação principal e tenha ficado provada a responsabilidade do primeiro.