Ana Helena propõe ação de cobrança contra Adriana, mas
seu advogado deixa de recolher as custas processuais, o
que conduz à extinção do processo sem resolução do
mérito. A causa da extinção concerne a
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De acordo com o que está previsto no Código de Processo Civil, há inúmeras possibilidades que acarretam o indeferimento da petição inicial.
Uma hipótese que não permite que nova petição inicial seja apresentada é caracterização de
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Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de
rádio táxi, visando a desconstituir autuação fiscal
pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos
estavam conclusos para sentença. Porém, nesse
momento, adveio uma lei que conferiu remissão
total aos créditos tributários objeto do lançamento
impugnado, bem como anistia dos respectivos
encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste
cenário, assinale a opção correta.
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