Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recurso Extraordinário para Concurso

É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.

O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.

Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.

A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.

O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a executoriedade da sentença.

O recorrente somente poderá desistir do recurso se houver a anuência da parte recorrida e dos litisconsortes.

Quando dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Contra os despachos é cabível o recurso de agravo retido.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Apelação

Embargos infringentes

Embargos de divergência

Agravo retido

Recurso extraordinário

é cabível a interposição de embargos de divergência no recurso de apelação.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial impede a execução provisória da sentença.

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou com fiscal da lei.

é admissível a interposição de recurso adesivo no agravo retido ou de instrumento.

A decisão na ação direta de constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.