O conjunto de acórdãos, do mesmo tribunal, que apresenta interpretação idêntica de preceito jurídico, sem caráter
obrigatório, oriundo da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, é chamado de:
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O instituto que foi criado com o intuito de solucionar o problema do acesso à Justiça pela população, visando beneficiar
a classe hipossuficiente, que mormente não possui condições financeiras de pagar honorários de advogado, é denominado
de:
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João foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária foi bloqueada por meio de decisão oriunda de
reclamação trabalhista ajuizada contra uma empresa da qual ele nunca foi sócio. Diante dessa situação, qual é o instrumento
a ser manejado pelo advogado de João:
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A empresa “A” interpôs agravo de petição, porém o recurso teve o seu seguimento e processamento denegado. Diante
dessa decisão, qual é o recurso cabível:
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