Questões de Direito Processual Penal Militar - Habeas Corpus no Processo Penal Militar para Concurso

Q1989176

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989176 Direito Processual Penal Militar

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

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