São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Milit...

Questões de assuntos semelhantes

• DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:
• Analisando o enunciado no que concerne à competência para julgamento, é correto afirmar que
• No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência...
• Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as providências anteriores ao inquérito policial...
• Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.