Segundo o artigo 85 do Código de Processo Penal Militar, Dec...
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Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821217
Direito Processual Penal Militar
Segundo o artigo 85 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei 1002/69, a competência do foro militar
será determinada de modo especial pelo(a)