Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso
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I A denúncia é considerada a peça acusatória da ação penal pública, e sempre deverá apresentar a qualificação do acusado e a classificação do crime.
II O Código de Processo Penal estabelece expressamente como uma das causas para
rejeição da denúncia a falta de justa causa para o exercício da ação penal.
III – A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
IV – A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento.
direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto: