Questões de Direito Processual Penal - Desenvolvimento: diligências e providências para Concurso

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Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: MPE-BA
Q1182512 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte as corretas.
I. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
II. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
III. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Alternativas
Q1178806 Direito Processual Penal
No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para
Alternativas
Q1109711 Direito Processual Penal
Sobre o inquérito policial, marque a alternativa incorreta:
Alternativas
Q992595 Direito Processual Penal

Tomando como fundamento as disposições legais acerca do inquérito policial, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. É obrigatória a participação de defensor quando do ato de interrogatório do investigado no âmbito do Inquérito Policial.

II. No âmbito do Inquérito Policial é dispensável a autorização judicial para a solicitação pelo Delegado de Polícia de dados cadastrais da vítima ou do suspeito de crime a empresas de telefonia.

III. Caberá mandado de segurança quando do pedido de arquivamento do Inquérito Policial

Estão corretos os itens:

Alternativas
Q976037 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
Alternativas
Respostas
226: C
227: C
228: A
229: D
230: D