Questões de Direito Processual Penal - Desenvolvimento: diligências e providências para Concurso

Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, não poderá a autoridade mandar conduzi-lo à sua presença.

Mesmo no caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade não poderá determinar a sua condução.

Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, entretanto, se realizado por videoconferência, não será garantido o acesso a canais telefônicos.

Se, intimada, a testemunha não comparecer ao tribunal do júri, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará prendê-la por até 48 horas ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua prisão por até 48 horas.

É lícita a condução de suspeitos por agentes da autoridade à presença do delegado de polícia, para prestarem maiores informações, sem que haja a necessidade de mandado judicial ou que estejam em situação de flagrante delito.

Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.

O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.

Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.

O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

Ao cidadão, funcionário do local, que primeiramente identificou uma ação supostamente delituosa.

A qualquer policial que chegar primeiro ao local de crime.

Ao corpo de peritos acionado para a ocorrência.

A autoridade policial, a quem foi dado o conhecimento da ocorrência criminosa.

Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.

Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.

A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.

Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

celebrar acordo de colaboração premiada com investigado.

utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado.

proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.

determinar a prisão preventiva de investigado.

realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.