Questões de Concurso
Sobre desenvolvimento: diligências e providências em direito processual penal
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Assim que tiver conhecimento da infração penal, a autoridade policial pode, com base no Código de Processo Penal, assumir os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Sobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
( ) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
( ) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes da liberação pelos peritos criminais.
( ) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
( ) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de alto valor em dinheiro para libertá-lo. Nessa situação, durante a investigação, o membro do Ministério Público ou o delegado poderá requerer diretamente de uma empresa de natureza privada dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos, independentemente de autorização judicial.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
O inquérito policial é uma investigação administrativa
que tem como objetivo esclarecer os detalhes de um
crime, reunir provas e responsabilizar o responsável pelo
crime. O inquérito policial é realizado pela polícia
judiciária e tem as seguintes características: é um
procedimento instrumental e administrativo que tem
como finalidade colher elementos de informação sobre a
autoria e materialidade do crime; Ajuda a decidir se o
caso deve ser levado adiante no processo legal ou
arquivado. O inquérito policial deve ser concluído em 10
dias se o indiciado estiver preso, em flagrante ou
preventivamente, ou em 30 dias, quando estiver solto. O
inquérito policial pode ser instaurado pela autoridade
policial de diversas formas, como: de ofício, por
requisição do MP, por requerimento da vítima ou de seu
representante legal, auto de prisão em flagrante. O
Ministério Público, após a conclusão do inquérito, decide
se vai oferecer uma denúncia formal ao indiciado do
caso.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
No caso descrito, ao chegar ao local do homicídio, a polícia imediatamente isolou a área para preservar a cena do crime, garantindo que nenhuma evidência fosse comprometida. O exame do local foi conduzido por peritos criminais que recolheram a faca ensanguentada, impressões digitais, e outros vestígios materiais, seguindo as diretrizes do Código de Processo Penal (CPP). Essa preservação foi crucial para garantir a eficácia da perícia e a produção de um laudo pericial detalhado, indispensável para a investigação do homicídio.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
No caso descrito, após a prisão em flagrante de João
e a conclusão do inquérito pela polícia, o inquérito
automaticamente se transforma em processo judicial,
dispensando a análise ou a denúncia por parte do
Ministério Público. As provas já coletadas no local do
crime e durante a investigação serão diretamente
utilizadas para a condenação de João, sem necessidade
de nova produção probatória na fase judicial.
I – Determinar, independente da situação, que se proceda a exame de corpo de delito.
II – Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, desde que autorizado pelo ofendido.
IV – Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
Jenny Air é Delegada vinculada à Polícia Civil do Estado J K e tem ciência de fato delituoso ocorrido no âmbito da circunscrição territorial onde exerce suas funções. Nos termos do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos:
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3º, estabelece que "quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz". Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no sistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não mais se admite um inquérito policial sem fim, dada a necessidade de se observar sua característica
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
No inquérito policial, a autoridade policial tem
discricionariedade para aplicar as diligências que entender
necessárias ao caso concreto, não se vinculando ao pedido
das partes.
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