De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito dev...
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Q3153506
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito
deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que