Questões de Direito Processual Penal - Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça para Concurso
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP