Questões de Direito Processual Penal - Meras irregularidades e atos inexistentes para Concurso

A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.

É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Pode o tribunal, ex officio, acolher nulidade não arguida no apelo ministerial, em prejuízo do réu.

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

A nulidade por ilegitimidade da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Por isso, se o Ministério Público oferecer denúncia para um caso de ação penal privada, o querelante poderá ratificar os atos processuais, sanando a eventual nulidade decorrente da ilegitimidade da parte.

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente deverá ser pessoal, sob pena de nulidade.

A nulidade absoluta pode ser suscitada pela defesa, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória.