Questões de Direito Processual Penal - Questões prejudiciais para Concurso

O oferecimento da exceção de suspeição, por tutelar a imparcialidade do julgador, tem como efeito imediato a suspensão do processo, como regra geral, até a decisão final de mérito que autorize o relator a ordenar a prática de atos processuais urgentes.

A arguição de suspeição deve preceder a qualquer outra, admitindo-se a oposição a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive por meio da ação de habeas corpus, consoante entendimento dos tribunais superiores.

Admitida questão prejudicial obrigatória, suspende-se o curso da ação penal, sendo vedada a inquirição de testemunhas e a produção de outras provas, ainda que consideradas urgentes, e interrompe-se o prazo prescricional.

Tratando-se de questões prejudiciais facultativas, a suspensão do processo fica condicionada, entre outras circunstâncias, à prévia existência de ação civil ajuizada para resolver controvérsia considerada de difícil solução, desde que não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, garantidas a oitiva das testemunhas e a realização das provas de natureza urgente.

A exceção de suspeição, assim como a revisão criminal, pode ser intentada apenas pela parte, ou conjuntamente com o seu defensor, em face da necessidade de preservar a imparcialidade do julgador, consoante disposição expressa do CPP.

As questões prejudiciais podem ser classificadas em obrigatórias e facultativas.

O Código de Processo Penal não permite que as exceções sejam declaradas de ofício pelo juiz, independentemente de serem dilatórias ou peremptórias.

O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

O Ministério Público não poderá ser objeto de suspeição.

Não há que se falar em preclusão ou prorrogatio fori nos casos de exceção de incompetência absoluta.