Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 2

Q3187539

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187539 Direito Processual Penal

Mariana vive um relacionamento abusivo com Roberto, que frequentemente a obriga a manter relações sexuais contra sua vontade, utilizando ameaças para intimidá-la. Além disso, ele a proíbe de utilizar métodos contraceptivos, afirmando que quer decidir sozinho sobre a possibilidade de ter filhos. Qual tipo de violência Mariana sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

A

Violência obstétrica.

B

Violência psicológica.

C

Violência física.

D

Violência sexual.

E

Violência moral.

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Q3187533

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187533 Direito Processual Penal

Carla vive um relacionamento com Lucas, que frequentemente a manipula emocionalmente, fazendo-a sentir-se culpada por situações que não cometeu. Lucas também a isola de seus amigos e familiares, controla suas ações e impõe limitações ao seu direito de ir e vir, sempre utilizando insultos e humilhações para degradar sua autoestima. Esses comportamentos têm causado grande sofrimento emocional e dificuldade em tomar decisões. Qual tipo de violência Carla sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

A

Violência psicológica.

B

Violência de intimidação.

C

violência sexual.

D

Violência moral.

E

Violência de assédio.

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Q3185547

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185547 Direito Processual Penal

Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertences de uma vítima mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que José possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio e que sua liberdade poderia representar risco à ordem pública. O Juiz, ao decidir sobre o caso, verificou que José é primário, possui residência fixa e emprego formal. Apesar disso, o magistrado acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida. Diante do exposto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão do Juiz está:

A

Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio, salvo em caso de reincidência.

B

Correta, pois a gravidade do crime de roubo majorado justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública.

C

Incorreta, pois a existência de residência fixa e emprego formal impede a decretação da prisão preventiva, ainda que preenchidos outros requisitos.

D

Correta, pois a utilização de arma de fogo no cometimento do crime caracteriza risco presumido à ordem pública, autorizando a decretação da prisão preventiva.

E

Incorreta, pois a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime.

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Q3185546

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185546 Direito Processual Penal

Durante a tramitação de um processo penal em que João foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), o Juiz responsável pela condução do feito constatou que a vítima era sócia de sua esposa em um empreendimento comercial. Após tomar ciência do fato, o magistrado não se declarou impedido ou suspeito, alegando que a relação societária não afetava sua imparcialidade. A defesa de João, ao perceber o vínculo entre o Juiz e a vítima, apresentou exceção de impedimento com base no Art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Diante dessa situação, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz deveria ter se declarado impedido, pois o vínculo entre sua esposa e a vítima configura causa de impedimento, conforme o Art. 252, IV, do CPP.

B

A exceção de impedimento deve ser rejeitada, pois a imparcialidade do magistrado só seria comprometida em caso de vínculo direto entre o Juiz e a vítima.

C

A relação entre a esposa do Juiz e a vítima não configura hipótese de impedimento ou suspeição, sendo desnecessária qualquer manifestação sobre o fato.

D

O Juiz deveria se declarar impedido apenas se houvesse prova de que o vínculo entre sua esposa e a vítima influenciou diretamente sua atuação no processo.

E

O vínculo entre a esposa do Juiz e a vítima caracteriza suspeição, e o Juiz deveria se declarar suspeito, nos termos do Art. 145 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

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Q3185545

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185545 Direito Processual Penal

Manoel foi denunciado pela prática de furto qualificado, conforme o Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Após o recebimento da denúncia, foi expedido mandado de citação. O Oficial de Justiça certificou que Manoel não foi encontrado no endereço informado nos autos e que não havia indícios de sua residência ou paradeiro atual. Após tentativas infrutíferas de localização por meio de diligências complementares, incluindo consultas a bancos de dados oficiais, o juízo determinou sua citação por edital, com fundamento no Art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, foi decretada a suspensão do processo, nos termos do Art. 366 do CPP. Analise a narrativa à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento dos Tribunais Superiores e assinale a afirmativa correta, considerando a validade dos atos processuais realizados.

A

A citação por edital foi inválida, pois o CPP exige a tentativa de citação com hora certa antes de determinar o edital.

B

A citação por edital foi inválida, pois o Juiz deveria ter determinado a intimação de parentes ou vizinhos do réu antes de utilizar esse método.

C

A citação por edital foi válida, mas deveria ter sido decretada a revelia do réu, nos termos do Art. 367 do CPP, já que foram esgotados os meios de localização.

D

Tanto a citação por edital quanto a suspensão do processo foram inválidas, pois a ausência de ciência efetiva do réu compromete o contraditório e a ampla defesa.

E

A citação por edital foi válida, e a suspensão do processo foi corretamente decretada, nos termos do Art. 366 do CPP, considerando a ausência de ciência efetiva do réu.

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Q3185544

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185544 Direito Processual Penal

Carlos foi vítima de lesão corporal leve (Art. 129 do Código Penal) durante uma discussão em via pública com Roberto. O inquérito policial foi instaurado para apurar os fatos, e a autoridade policial concluiu a investigação no prazo de dez dias. Durante o curso do inquérito, Carlos foi formalmente ouvido e manifestou seu desejo de que Roberto fosse processado, assinando a documentação necessária perante a autoridade policial. Após o envio do inquérito ao Ministério Público, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia. No entanto, Carlos decidiu ingressar com queixa-crime contra Roberto, alegando ser o titular da ação penal. Considerando o caso hipotético, assinale o correto entendimento sobre o tipo de ação penal cabível, sua titularidade e os procedimentos aplicáveis, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores.

A

A ação penal cabível no caso é pública incondicionada, mas Carlos poderia ingressar com queixa-crime subsidiária em caso de inércia do Ministério Público, o que não ocorreu neste caso.

B

O Ministério Público é o único legitimado para propor ação penal, sendo inaplicável a queixa-crime na hipótese de lesão corporal leve, pois trata-se de ação penal pública incondicionada.

C

O Ministério Público agiu corretamente ao oferecer a denúncia, pois trata-se de ação penal pública condicionada à representação, já formalizada por Carlos no curso do inquérito policial.

D

Lesão corporal leve é de ação penal privada, cabendo exclusivamente à vítima ou a seu representante legal o oferecimento da queixa-crime, razão pela qual o procedimento do Ministério Público foi irregular.

E

Carlos é o titular da ação penal, e o Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia sem a representação da vítima, considerando que lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação.

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Q3184612

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184612 Direito Processual Penal

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.

B

A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

D

Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.

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Q3184611

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184611 Direito Processual Penal

Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:

A

Exposição circunstanciada do fato criminoso.

B

Detalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.

C

Rol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.

D

Correta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.

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Q3184610

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184610 Direito Processual Penal

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:

A

A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica.

B

A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior.

C

A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa.

D

A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.

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Q3183996

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social |

Q3183996 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A mulher vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor.

B

A aplicação da Lei Maria da Penha ocorre apenas em casos de violência física, não abrangendo violência psicológica ou patrimonial.

C

A denúncia de violência doméstica só pode ser feita pela própria vítima, não sendo permitida a comunicação por terceiros.

D

O agressor não pode ser preso em flagrante, devendo ser notificado judicialmente antes de qualquer providência legal.

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Q3183201

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183201 Direito Processual Penal

No dia 06/10/2021, Gilberto, servidor da Secretaria do Estado de Finanças do Estado de Rondônia, iniciou procedimento de fiscalização tributária em estabelecimento comercial situado no município de Porto Velho. No dia seguinte, Henrique, proprietário do referido estabelecimento, insatisfeito com as sucessivas intimações e solicitação de documentos feitas pelo servidor para instruir o expediente, encaminhou-lhe, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, mensagens com nítido conteúdo intimidatório e injurioso. Nas mensagens, Henrique acusou Gilberto de tentar prejudicá-lo com a ação fiscal, chamou-o de “marginal” e o ameaçou dizendo que “iria matá-lo”, caso retornasse ao estabelecimento comercial para novas fiscalizações. Diante dos fatos, Gilberto decidiu representar criminalmente contra Henrique no dia 21/11/2021. Instaurado o inquérito policial e concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique no dia 19/04/2022, dando-o como incurso nas sanções dos crimes de ameaça e injúria, ambos punidos com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O Ministério Público registrou, ainda, a incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, que determina o aumento da pena em um terço quando o crime é cometido contra funcionário público em razão de suas funções. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível em favor de Henrique o instituto da transação penal, mas não a suspensão condicional do processo.

B

A denúncia deverá ser rejeitada porque foi oferecida após o prazo decadencial de seis meses previsto em lei para o exercício da ação penal condicionada à representação.

C

A denúncia oferecida deverá ser rejeitada porque, em se tratando de crime contra a honra, o exercício do direito de ação penal é privativo de Gilberto, que deverá exercê-lo mediante oferecimento de queixa-crime.

D

A ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções pode ser intentada tanto pelo ofendido, mediante queixa, quanto pelo Ministério Público, em ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E

Após o recebimento da queixa-crime, o juiz deverá observar o procedimento sumaríssimo previsto no Art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 porque, em razão da incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, não é cabível em favor de Henrique nenhuma das medidas despenalizadores previstas no referido diploma legal.

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Q3183200

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183200 Direito Processual Penal

Tendo por base as disposições do Código de Processo Penal a respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao delegado de polícia é vedado decidir sobre o momento mais oportuno de juntada das declarações de vítimas e testemunhas aos autos do inquérito policial porque, tão logo colhidos e diligenciados, os elementos de prova devem estar disponíveis aos defensores dos investigados.
II. É irrecorrível a decisão que indefere o pedido de abertura de inquérito policial.
III. Por se tratar de procedimento oficioso, o inquérito policial sempre deverá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
IV. Ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas a afirmativa IV está correta.

C

Apenas a afirmativa I está incorreta.

D

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q3183199

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183199 Direito Processual Penal

É comum acreditar-se que o processo penal se resume àquele de natureza condenatória, em que há uma pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público (ou pelo querelante), objetivando-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado, com a consequente aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Daí, todavia, não se pode concluir que a ação penal condenatória seja a única existente em sede processual penal. De fato, se lembrarmos que há ações de natureza não condenatória no âmbito processual penal, é fácil concluir que existe a possibilidade de decisões de outra natureza, além da condenatória.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1609.)

A partir do enunciado e, ainda, sobre atos jurisdicionais, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão proferida em processo de reabilitação criminal é um exemplo de decisão de natureza não condenatória.

B

A decisão judicial que extingue a punibilidade em face da morte do executado é uma decisão de natureza constitutiva negativa.

C

Decisões constitutivas são aquelas que retratam uma ordem a ser executada em benefício da liberdade de locomoção do agente, como na determinação de expedição de um salvo-conduto ou emissão de alvará de soltura.

D

A decisão proferida no âmbito de medida assecuratória de sequestro de bens, quando presentes indícios veementes de que eles tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal, é um exemplo de decisão declaratória.

E

A decisão de natureza mandamental pode ser encontrada no habeas corpus, quando o juiz determina a emissão de alvará de soltura, e também na revisão criminal, quando se desconstitui a sentença absolutória imprópria já transitada em julgado.

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Q3183198

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183198 Direito Processual Penal

Walter e Cláudio foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do crime de furto qualificado porque, no dia 17/05/2019, subtraíram para si mercadorias que estavam expostas para venda em uma loja de equipamentos automotivos. A peça acusatória foi recebida apenas em relação a Walter, tendo o juiz discordado da tipificação penal atribuída a Cláudio. A decisão de rejeição parcial da denúncia foi objeto de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo juiz, que determinou a intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso. Cláudio foi pessoalmente intimado e constituiu advogado particular. Verificando, porém, a inércia do advogado constituído por Cláudio, o juiz nomeou-lhe defensor dativo que prontamente peticionou nos autos para apresentar as contrarrazões recursais. A partir da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia é mera irregularidade e não tem o condão de ensejar a nulidade do processo.

B

A discordância quanto à tipificação penal permite que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribua-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

A discordância quanto à tipificação penal atribuída a Cláudio pelo Ministério Público poderia ser feita pelo Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, através do instituto da mutatio libelli, que, todavia, só pode ocorrer no momento da sentença.

D

A decisão de rejeição parcial da denúncia inviabiliza a formação da relação processual quanto a Cláudio, que, a rigor, ainda não poderia ser considerado réu, motivo pelo qual sua intimação para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária.

E

A intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária porque, não tendo ele sido citado anteriormente para constituir defensor e apresentar resposta escrita à acusação, a nomeação de defensor dativo pelo órgão julgador supre a ausência do referido ato de comunicação processual.

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Q3179532

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179532 Direito Processual Penal

Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

A

Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.

B

O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.

C

Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.

D

Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.

E

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

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Q3179531

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179531 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

A

Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.

B

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.

C

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.

E

A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.

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Q3179528

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179528 Direito Processual Penal

Em relação às provas digitais, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se prova digital qualquer informação produzida, armazenada ou transmitida por meios eletrônicos, incluindo os elementos nascidos em formato digital, mas não aqueles originalmente analógicos que foram digitalizados posteriormente.

B

A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua integridade e sua autenticidade, sendo que uma das etapas consiste em realizar cópias espelho e cálculo da função hash.

C

A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua autenticidade e tornar inacessíveis as informações para terceiros estranhos à investigação, assegurando sua força probatória e relevância.

D

Todo o material digital coletado deve ser preservado, periciado e, posteriormente, inserido no sistema judicial eletrônico, a fim de garantir a publicidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas.

E

Nas diligências de investigação das evidências digitais é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso a todo o conteúdo, o que dispensa a necessidade de cópia de segurança.

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Q3179527

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179527 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

B

A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.

C

Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.

D

Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.

E

Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.

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Q3179526

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179526 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Em caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico.

B

A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar.

C

Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017.

D

A competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.

E

A captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986.

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Q3179525

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179525 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

A

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.

C

Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.

D

Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.

E

Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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