A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social |

Q3183996 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

A mulher vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor.

A aplicação da Lei Maria da Penha ocorre apenas em casos de violência física, não abrangendo violência psicológica ou patrimonial.

A denúncia de violência doméstica só pode ser feita pela própria vítima, não sendo permitida a comunicação por terceiros.

O agressor não pode ser preso em flagrante, devendo ser notificado judicialmente antes de qualquer providência legal.

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