Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2570092 Direito Processual Penal
Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei é:
Alternativas