Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2570092
Direito Processual Penal
Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha, a pena para quem descumprir decisão judicial que
defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei é: