Na proposta de aplicação imediata de pena (art. 76 da Lei n....
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008746
Direito Processual Penal
Na proposta de aplicação imediata de pena (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) a autor de crime
de menor potencial ofensivo praticado com violência doméstica contra mulher, deverão ser
incluídas medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei n. 11.340/2006), sempre que a
vítima as solicitar.
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