Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 289

Q518556

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518556 Direito Processual Penal

No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado), que tem por característica:

A

a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.

B

a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.

C

a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a formação do seu convencimento.

D

a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhai.

E

a maior valoração que a lei confere à confissão.

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Q518555

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518555 Direito Processual Penal

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

A

Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.

B

Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.

C

Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.

D

O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.

E

Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

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Q518553

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518553 Direito Processual Penal

Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:

A

a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.

B

a definição do rumo das investigações.

C

a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.

D

a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.

E

o arquivamento do inquérito policial.

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Q518552

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518552 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa em que se encontra uma característica do sistema acusatório.

A

O julgador é protagonista na busca pela prova.

B

As decisões não precisam ser fundamentadas.

C

A atividade probatória é atribuição natural das partes.

D

As funções de acusar e de julgar são concentradas em uma pessoa.

E

As decisões são sempre sigilosas.

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Q517703

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517703 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de corpo de delito.

A

É o conjunto dos elementos físicos ou materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que corporificam a prática criminosa.

B

É uma das espécies de prova pericial, consistente na colheita, por pessoa especializada, de elementos instrutórios sobre fato cuja percepção dependa de conhecimento de ordem técnica ou científica.

C

É todo e qualquer fato, sinal, marca ou vestígio, conhecido e provado, que, por sua relação necessária ou possível com outro fato que se desconheça, prova ou leva a presumir a existência deste último.

D

É o exame de algo ou alguém realizado por técnicos ou especialistas em determinados assuntos, podendo fazer afirmações ou extrair conclusões pertinentes ao processo penal.

E

É a inspeção ou a observação rigorosa feita por técnicos, analisando-se os vestígios materiais deixados pela infração penal.

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Q517700

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517700 Direito Processual Penal

No que se refere à prova documental, assinale a alternativa correta segundo o CPP.

A

O juiz não pode colher diretamente as provas, independentemente de requerimento de qualquer das partes, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.

B

As cartas particulares não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, ainda que para a defesa de seu direito, se não houver o consentimento do signatário.

C

Qualquer fase do processo admite a juntada de documentos, sempre se providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em sentido diverso.

D

Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público. Na sua falta, é vedado ao magistrado nomear pessoa de confiança e idônea para proceder à tradução, mediante compromisso.

E

Findo o processo, o juiz, de ofício, devolverá o documento à parte que o produziu.

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Q517698

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517698 Direito Processual Penal

No que se refere às perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

É vedado às partes formular quesitos às diligências periciais; somente poderá fazê-lo a autoridade policial.

B

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.

C

Se houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento será feito pelo instituto de identificação e estatística ou por repartição congênere, sendo vedada a inquirição de testemunhas para esta hipótese.

D

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, devem indicar com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

E

Em regra, não é permitido ao juiz negar a perícia requerida pelas partes quando não for necessária a esclarecimento da verdade.

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Q517697

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517697 Direito Processual Penal

A respeito da confissão, segundo o CPP e a doutrina, é correto afirmar que

A

é vedado ao juiz dividir a confissão em partes.

B

o juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

C

o direito do acusado de se manter calado abrange, inclusive, o momento da sua qualificação perante a autoridade policial.

D

a confissão, por ser a rainha das provas, mesmo isolada nos autos do processo, importa na condenação do réu.

E

é vedada a retratação da confissão após o início do processo penal.

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Q517696

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517696 Direito Processual Penal

Com relação à busca e apreensão segundo o CPP, é correto afirmar que

A

se permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.

B

não será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.

C

a busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

D

a busca não poderá ser determinada de ofício.

E

se permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

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Q517694

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517694 Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.

B

A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos índícios de autoria.

C

Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.

D

Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.

E

O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não
pode ensejar a prisão preventiva.

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Q516613

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516613 Direito Processual Penal

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;

B

cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;

C

não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;

D

cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;

E

diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

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Q516612

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516612 Direito Processual Penal

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

A

em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

B

a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

C

não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

D

caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

E

mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

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Q516611

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516611 Direito Processual Penal

Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:

A

deverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;

B

não poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;

C

deverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;

D

não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;

E

deverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.

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Q516610

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516610 Direito Processual Penal

O inquérito policial é tradicionalmente conceituado como procedimento administrativo prévio que visa à apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Sobre suas principais características, é correto afirmar que:

A

a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;

B

o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;

C

o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;

D

o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;

E

o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.

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Q516504

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516504 Direito Processual Penal

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

A

a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;

B

para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;

C

a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;

D

o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;

E

a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

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Q516500

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516500 Direito Processual Penal

Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido;

B

a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;

C

em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;

D

o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;

E

o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado.

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Q516499

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516499 Direito Processual Penal

Paulo, juiz de direito, é casado com Fernanda há 03 (três) anos. Heloísa, mãe de Fernanda, foi denunciada pela prática de crime de extorsão que teria praticado dois anos antes do casamento, apesar de a denúncia só ter sido oferecida no ano atual. A ação penal contra Heloísa foi distribuída para a Vara Criminal da qual Paulo é juiz titular. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

restou configurada causa de impedimento;

B

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois o fato foi praticado antes do casamento;

C

restou configurada causa de suspeição;

D

restou configurada causa de incompetência;

E

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois não existe vedação quando a sogra é parte do processo.

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Q516498

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516498 Direito Processual Penal

Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:

A

03 meses, contado a partir de 07.01.2015;

B

06 meses , contado a partir de 20.01.2015;

C

03 meses , contado a partir de 20.01.2015;

D

06 meses , contado a partir de 07.01.2015;

E

03 meses , contado a partir de 06.01.2015.

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Q516497

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516497 Direito Processual Penal

Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:

A

perdão tácito do ofendido;

B

perempção;

C

perdão judicial tácito;

D

renúncia ao direito de representação;

E

decadência.

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Q515867

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515867 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência sexual, que também pode ser entendida como qualquer conduta que a impeça de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

II. Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência sexual, que também pode ser entendida como qualquer conduta que a instigue presenciar ou a participar de relação sexual.

III. Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial, que também pode ser entendida como qualquer conduta que configure subtração parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras

C

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Apenas a assertiva I é verdadeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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