Assinale a resposta correta, considerando as seguintes asse...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), focando em diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. É necessário avaliar cada assertiva com base na legislação para identificar quais são verdadeiras.

Legislação Aplicável: A Lei Maria da Penha define e combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o artigo 7º da lei, são reconhecidas várias formas de violência, incluindo a violência sexual e a violência patrimonial.

Explicação do Tema Central: A questão exige conhecimento sobre as definições de violência sexual e patrimonial na Lei Maria da Penha. A violência sexual inclui, entre outras coisas, impedir o uso de métodos contraceptivos e forçar a presenciar ou participar de atos sexuais. Já a violência patrimonial envolve ações como a subtração de instrumentos de trabalho.

Exemplo Prático: Se um parceiro impede uma mulher de usar anticoncepcionais ou destrói seu equipamento de trabalho, como um computador, ele está cometendo violência sexual ou patrimonial, respectivamente, sob a Lei Maria da Penha.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Apenas as assertivas I e III são verdadeiras):

• Assertiva I: Verdadeira. A legislação reconhece como violência sexual a conduta de impedir o uso de métodos contraceptivos por meio de coação ou manipulação, conforme o artigo 7º, inciso III.
• Assertiva III: Verdadeira. A violência patrimonial inclui a subtração de instrumentos de trabalho, conforme o artigo 7º, inciso IV.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• Assertiva II: Falsa. A violência sexual abrange forçar a participação ou presenciar atos sexuais, mas a redação da assertiva não está totalmente correta quanto à interpretação da lei. A assertiva falha em capturar a totalidade e a especificidade do conceito jurídico.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes das definições legais e sempre compare com o texto da lei. A redação pode tentar confundir pela omissão ou modificação sutil dos conceitos.

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Lei 11340

art. 7º

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno (inclusive) ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Tanta coisa interessante sobre a lei para se perguntar, aí o examinador vem e troca "constranger" por "instigar". Não sei quem é mais medíocre a questão ou o examinador.

Mas se instigar mulher a participar de relação sexual fosse proibido pela Lei... meu irmão... veja bem...

Você estuda tanto...daí você é pega com uma questão dessa...

#Paciência.